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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-51292025-05-28T19:10:59Z O conflito entre a Lei complementar nº 24/1975 e o princípio da democracia Silva, Evaldo de Souza da Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Lei complementar n. 24, de 07 de janeiro de 1975]. Brasil. [Lei complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Benefício fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Competência tributária, Brasil. Sistema tributário, análise, Brasil. Impostos, regulação, Brasil. 2010-05-20T17:53:44Z 2010-05-20T17:53:44Z 2009-09 Artigo Direito Público, São Paulo, v. 7, n. 29, p. 16-33, set./out. 2009. 1806-8200 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5129 pt_BR application/pdf IOB
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