O conflito entre a Lei complementar nº 24/1975 e o princípio da democracia

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Silva, Evaldo de Souza da
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	IOB 2009
Assuntos:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Lei complementar n. 24, de 07 de janeiro de 1975]. Brasil. [Lei complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Benefício fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Competência tributária, Brasil. Sistema tributário, análise, Brasil. Impostos, regulação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5129

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