(In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da CFEM no custeio de despesas correntes.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Ribeiro, Breno Lucas de Carvalho, Silva, Cassiana Vitória Guedes Oliveira da
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2020
Sujets:	Indústria extrativa mineral, natureza fiscal, Brasil. Mineração, aspectos jurídicos, Brasil. Compensação financeira, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil. Royalties, pagamento, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51495

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