Ação rescisória por violação à norma jurídica constitucional : o § 15 do art. 525 e o § 8° do art. 535 do CPC.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51884 |
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