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Decisão de inconstitucionalidade e sua carga eficacial.

Bibliographic Details
Main Author: Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Eficácia da lei, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51902
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