Decisão de inconstitucionalidade e sua carga eficacial.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2021
Assuntos:	Controle de constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Eficácia da lei, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51902

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