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Decisão de inconstitucionalidade e sua carga eficacial.

Bibliographic Details
Main Author: Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51902
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-519022024-05-23T02:22:36Z Decisão de inconstitucionalidade e sua carga eficacial. Pádua, Felipe Bizinoto Soares de Controle de constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. 2022-07-06T19:16:05Z 2022-07-06T19:16:05Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2021-10 Artigo Revista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 320, p. 345-362, out. 2021. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51902 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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