A criminalização do não repasse de ICMS aos cofres públicos e a teoria do ativismo judicial.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Mello, Ana Karolina Costa, Branco, Andressa da Silva Freitas, Freire Junior, Américo Bedê
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2021
Assuntos:	Impostos, transferência, Brasil. Ativismo judicial, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52108

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