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O princípio da segurança jurídica em matéria tributária : uma análise da aplicabilidade do art. 24 da LINDB aos processos administrativos fiscais.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes, Araújo, Álax Roberto de Sousa, Costa Neto, José Nogueira da
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2020
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52137
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