Modulação de efeitos de precedentes? : conceitos e distinções.

Bibliographic Details
Main Author:	Almeida, Luciana Robles de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2021
Subjects:	Precedente judicial, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52266

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