Cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Faccin, Mirian Costa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Embargos de declaração, Brasil. Tribunal superior, jurisprudência, Brasil. Decisão judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52325

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