A inclusão da pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro : análise acerca das implicações causadas pelo Estatuto do deficiente no instituto da curatela presente no Código civil.

Bibliographic Details
Main Authors:	Oliveira, Édina Maria Andrade de, Areas, Wilson Roberto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Pessoa com deficiência, aspectos jurídicos, Brasil. Pessoa com deficiência, legislação, Brasil. Pessoa com deficiência, estatística, Brasil. Pessoa com deficiência, jurisprudência, Brasil. Pessoa com deficiência, capacidade jurídica, Brasil. Incapacidade jurídica, Brasil. Incapacidade relativa, Brasil. Curatela, Brasil. Direitos da personalidade, Brasil. Prescrição (direito civil), Brasil. Decadência (direito), Brasil. Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015). Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (2007).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52508

Internet