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"Pode isso, Arnaldo?" : uma súmula não vinculante, mas que vincula e afasta o Código penal.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Castilhos, Tiago Oliveira de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52625