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"Pode isso, Arnaldo?" : uma súmula não vinculante, mas que vincula e afasta o Código penal.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Castilhos, Tiago Oliveira de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2022
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52625

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