"Pode isso, Arnaldo?" : uma súmula não vinculante, mas que vincula e afasta o Código penal.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Castilhos, Tiago Oliveira de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Pena, Brasil. Aplicação da pena, jurisprudência, Brasil. Princípio da proporcionalidade, jurisprudência, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 231.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52625

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