Inexigibilidade do pagamento do tributo devido como condição objetiva do acordo de não persecução penal nos crimes tributários.
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2022
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53215 |
Similar Items: Inexigibilidade do pagamento do tributo devido como condição objetiva do acordo de não persecução penal nos crimes tributários.
- Acordo de não persecução penal em crimes tributários : um estudo acerca da condição de reparação do dano.
- O acordo de não persecução penal e a relegitimação do direito penal no Brasil.
- Acordo de não persecução penal : origem e requisitos.
- Expansionismo punitivo e acordo de não persecução penal : garantias processuais em risco?
- A retroatividade do acordo de não persecução penal frente ao Direito intertemporal.
- A imprescindibilidade do término do processo administrativo-fiscal como condição para persecução penal no crime de descaminho