Inexigibilidade do pagamento do tributo devido como condição objetiva do acordo de não persecução penal nos crimes tributários.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Cani, Luiz Eduardo, Eberhardt, Marcos
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2022
Sujets:	Persecução penal, Brasil. Crime contra a ordem tributária, Brasil. Tributo, pagamento, Brasil. Reparação do dano, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53215

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