O momento processual adequado para propositura de acordo de não persecução penal e a aplicação de direito intertemporal

Bibliographic Details
Main Authors:	Aguiar, Júlio César de, Cordeiro, Nefi, Aguiar, Mirella de Carvalho
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Persecução penal, legislação, Brasil. Direito intertemporal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53423

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