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A reclamação constitucional como mecanismo de controle de precedentes vinculantes : uma abordagem do instituto à luz do sistema de precedentes brasileiro.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Rodrigues, Marco Antonio, Mello, Felipe Varela
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2022
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53728

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