Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de improbidade administrativa) e as ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/1992) e demais normas de direito administrativo sancionador.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2021
Materias:	Improbidade administrativa, Brasil. Improbidade administrativa, legislação, alteração, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Cargo público. Corrupção passiva.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53873

Descripción
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