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A retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador e a reforma da lei de improbidade pela Lei nº 14.230/2021.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, Halpern, Erick
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2022
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53964