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A retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador e a reforma da lei de improbidade pela Lei nº 14.230/2021.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, Halpern, Erick
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2022
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53964
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-539642024-05-19T19:59:13Z A retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador e a reforma da lei de improbidade pela Lei nº 14.230/2021. Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Halpern, Erick Improbidade administrativa, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Lei penal mais benéfica, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. 2023-07-05T17:20:08Z 2023-07-05T17:20:08Z 2022-02 Artigo In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 194, p. 75-84, fev. 2022. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53964 pt_BR Editora Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese
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