A prescrição administrativa e o poder punitivo da Administração federal: revisitando e evoluindo a compreensão acerca do disposto na Lei nº 9.873/1999.

Bibliographic Details
Main Author:	Araújo, Alan Pereira de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2021
Subjects:	Ato administrativo, vigência, doutrinas e controvérsias, Brasil. Administração pública, fiscalização, competência, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Decadência (direito), Brasil. Interesse público, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54010

Internet