A prescrição administrativa e o poder punitivo da Administração federal: revisitando e evoluindo a compreensão acerca do disposto na Lei nº 9.873/1999.
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| Publicado: |
Síntese
2021
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-540102024-05-21T03:15:50Z A prescrição administrativa e o poder punitivo da Administração federal: revisitando e evoluindo a compreensão acerca do disposto na Lei nº 9.873/1999. Araújo, Alan Pereira de Ato administrativo, vigência, doutrinas e controvérsias, Brasil. Administração pública, fiscalização, competência, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Decadência (direito), Brasil. Interesse público, Brasil. 2023-07-07T18:56:55Z 2023-07-07T18:56:55Z 2021-11 Artigo In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 16, n. 191, p. 186-239, nov. 2021. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54010 pt_BR Editora Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese |
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