A regra-matriz do ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes : uma análise à luz das limitações constitucionais ao poder de tributar.

Bibliographic Details
Main Authors:	Rosa, André Luiz Figueiredo, Souza, Luiz Cláudio Nogueira de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Poder tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Combustível, impostos, Brasil. Lubrificante, impostos, Brasil. Sistema tributário, competência, Brasil. Impostos, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54490

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