A regra-matriz do ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes : uma análise à luz das limitações constitucionais ao poder de tributar.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Rosa, André Luiz Figueiredo, Souza, Luiz Cláudio Nogueira de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Poder tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Combustível, impostos, Brasil. Lubrificante, impostos, Brasil. Sistema tributário, competência, Brasil. Impostos, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54490

Internet