A regra-matriz de incidência tributária do ICMS-energia elétrica.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gama, Tácio Lacerda, Borges, Lucas Eduino Orione
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Energia elétrica, tributação, Brasil. Imposto estadual, jurisprudência, Brasil. Competência tributária da União, doutrinas e controvérsias, Brasil. Circulação de mercadorias, impostos, base de cálculo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54520

Descripción
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