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A regra-matriz de incidência tributária do ICMS-energia elétrica.

Bibliographic Details
Main Authors: Gama, Tácio Lacerda, Borges, Lucas Eduino Orione
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Energia elétrica, tributação, Brasil.
Imposto estadual, jurisprudência, Brasil.
Competência tributária da União, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Circulação de mercadorias, impostos, base de cálculo, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54520
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