Decreto 11.150/2022 : a inconstitucional tentativa de esvaziar a Lei 14.181/2021 e retroceder o dever do Estado de proteção do consumidor.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marques, Claudia Lima
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, aspectos econômicos, Brasil. Dívida (direito civil), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54622

Descripción
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