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Decreto 11.150/2022 : a inconstitucional tentativa de esvaziar a Lei 14.181/2021 e retroceder o dever do Estado de proteção do consumidor.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Marques, Claudia Lima
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2022
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54622
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-546222024-05-18T16:24:16Z Decreto 11.150/2022 : a inconstitucional tentativa de esvaziar a Lei 14.181/2021 e retroceder o dever do Estado de proteção do consumidor. Marques, Claudia Lima Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, aspectos econômicos, Brasil. Dívida (direito civil), Brasil. 2023-08-31T17:07:31Z 2023-08-31T17:07:31Z 2022-09 Artigo In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 143, p. 393-401, set./out. 2022. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54622 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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