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Parecer sobre a inconstitucionalidade do Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta o mínimo existencial referido na Lei 14.181, de 01 de julho de 2021.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Duque, Marcelo Schenk
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54624