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Parecer sobre a inconstitucionalidade do Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta o mínimo existencial referido na Lei 14.181, de 01 de julho de 2021.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Duque, Marcelo Schenk
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2022
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54624
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-546242024-05-18T16:21:56Z Parecer sobre a inconstitucionalidade do Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta o mínimo existencial referido na Lei 14.181, de 01 de julho de 2021. Duque, Marcelo Schenk Proteção e defesa do consumidor, Brasil, parecer. Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil. Dívida (direito civil), Brasil. 2023-08-31T17:12:45Z 2023-08-31T17:12:45Z 2022-09 Artigo In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 143, p. 407-416, set./out. 2022. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54624 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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