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Igualdade na jurisdição constitucional tributária.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Seefelder Filho, Claudio Xavier, Pinheiro, Guilherme Pereira
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:
Direito tributário, Brasil.
Jurisdição constitucional, Brasil.
Precedente judicial, Brasil.
Coisa julgada, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54747
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