Autotutela e prazo decadencial : a lei do estado de São Paulo sob o olhar do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.019).
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2021
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55146 |
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