A norma geral “antielisiva” diante da Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2.246 : planejamento tributário como direito garantido ao contribuinte.
| Auteurs principaux: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Magister
2022
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55173 |
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