A impossibilidade de o Estado de São Paulo aplicar norma antielisiva com base no parágrafo único do artigo 116 do CTN.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Porto, Roberta França, Martins, Fernanda Pereira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Elisão fiscal, São Paulo (Estado). Imposto estadual, São Paulo (Estado) Eficácia da lei, natureza fiscal, Brasil. Lei estadual, natureza fiscal, São Paulo (Estado) Competência tributária dos estados, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55219

Descripción
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