A impossibilidade de o Estado de São Paulo aplicar norma antielisiva com base no parágrafo único do artigo 116 do CTN.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Porto, Roberta França, Martins, Fernanda Pereira
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:	Elisão fiscal, São Paulo (Estado). Imposto estadual, São Paulo (Estado) Eficácia da lei, natureza fiscal, Brasil. Lei estadual, natureza fiscal, São Paulo (Estado) Competência tributária dos estados, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55219

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