A impossibilidade de o Estado de São Paulo aplicar norma antielisiva com base no parágrafo único do artigo 116 do CTN.
| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2022
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55219 |
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