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O fim do dano presumido nas ações de improbidade administrativa em curso fundadas em vício na licitação pública.

Bibliographic Details
Main Author: Azevedo Filho, Jairo
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2023
Subjects:
Licitação, crimes contra, Brasil.
Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil.
Precedente judicial, Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55780
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