O fim do dano presumido nas ações de improbidade administrativa em curso fundadas em vício na licitação pública.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Azevedo Filho, Jairo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2023
Materias:	Licitação, crimes contra, Brasil. Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55780

Descripción
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