A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.104/RJ.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2023
Sujets:	Instituição de ensino superior, Rio de Janeiro (Estado). Ensino particular, Rio de Janeiro (Estado). Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Competência da União, Brasil. Autonomia universitária, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Covid-19, aspectos econômicos, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55999

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