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O que significa violar manifestamente norma jurídica na ação rescisória?

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Scalabrin, Felipe
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:
Ação rescisória, Brasil.
Norma jurídica, violação, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Recurso (processo civil), Brasil.
Repercussão geral, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56087
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56087

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