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O que significa violar manifestamente norma jurídica na ação rescisória?

Bibliographic Details
Main Author: Scalabrin, Felipe
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
Subjects:
Ação rescisória, Brasil.
Norma jurídica, violação, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Recurso (processo civil), Brasil.
Repercussão geral, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56087
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