A (in)constitucionalidade do Art. 166 do CTN para restituição de ICMS nas vendas a varejo.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Marsolla, Bruno Cesar, Lustoza, Helton Kramer
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2024
Materias:	Direito tributário, Brasil. Política fiscal, Brasil. Impostos, Brasil. Legislação tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56132

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