A (in)constitucionalidade do Art. 166 do CTN para restituição de ICMS nas vendas a varejo.

Bibliographic Details
Main Authors:	Marsolla, Bruno Cesar, Lustoza, Helton Kramer
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Direito tributário, Brasil. Política fiscal, Brasil. Impostos, Brasil. Legislação tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56132

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