A (in)constitucionalidade do Art. 166 do CTN para restituição de ICMS nas vendas a varejo.
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2024
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56132 |
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