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O levante da conduta no ordenamento jurídico brasileiro : uma análise do comportamento, seu efeito normativo e a segurança jurídica, após a Lei 13.874/2019.

Bibliographic Details
Main Author: Moraes, Hélio João Pepe de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56297
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