O levante da conduta no ordenamento jurídico brasileiro : uma análise do comportamento, seu efeito normativo e a segurança jurídica, após a Lei 13.874/2019.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moraes, Hélio João Pepe de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Contrato, Brasil. Relação jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Liberdade de comércio, Brasil. Boa-fé, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56297

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