Questões polêmicas de uma Lei geral do licenciamento ambiental.

Bibliographic Details
Main Author:	Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Licenciamento ambiental, projeto de lei, Brasil. Proteção ambiental, projeto de lei, Brasil. Dano ambiental, Brasil. Responsabilidade ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil. União federal, competência, aspectos ambientais, Brasil. Estado (unidade da federação), competência, aspectos ambientais, Brasil. Município, competência, aspectos ambientais, Brasil. Meio ambiente, programa, Brasil. Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil). Brasil. Lei da liberdade econômica (2019).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56415

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