Questões polêmicas de uma Lei geral do licenciamento ambiental.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Licenciamento ambiental, projeto de lei, Brasil. Proteção ambiental, projeto de lei, Brasil. Dano ambiental, Brasil. Responsabilidade ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil. União federal, competência, aspectos ambientais, Brasil. Estado (unidade da federação), competência, aspectos ambientais, Brasil. Município, competência, aspectos ambientais, Brasil. Meio ambiente, programa, Brasil. Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil). Brasil. Lei da liberdade econômica (2019).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56415

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares